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Para homens, 60 anos com 35 de contribuição; para mulheres, 55 anos com 30 de contribuição. Há também aposentadoria por idade com 65 anos para homens e 60 para mulheres, observando o tempo de contribuição.
Sim, a lei estabelece regras de transição para aqueles servidores que já estavam no serviço público em datas específicas, como por exemplo, até 16 de dezembro de 1998.
Os proventos são calculados a partir da média aritmética das maiores remunerações que serviram de base para as contribuições ao RPPS, conforme determina o artigo 22 da lei.
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