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Atualiza contribuições do município (2024-2054) com base em avaliação atuarial, mantendo alíquotas dos servidores.

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e a autarquia Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás - NOCRIPREV.

Lei que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Nova Crixás (NOCRIPREV). Define competências, estrutura organizacional, normas para gestão financeira e administrativa, composição e atribuições do Conselho Municipal de Previdência (CMP) e do Comitê de Investimentos (COMIN), além de estabelecer diretrizes para recadastramento, transparência, e extinção do instituto.

1. Objetivo Principal:
2. Estabelecer as diretrizes para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Nova Crixás, incluindo:

• Fontes de financiamento
• Alíquotas de contribuição (servidores e município)
• Taxa de Administração (3,60%)
• Regras contábeis e de gestão financeira

1. Estrutura da Lei:

• Título I: Do Custeio do RPPS
• Capítulo I: Fundo de Previdência Social (fontes de receita)
• Capítulo II: Utilização dos Recursos (limitações e destinações)
• Títulos II-V: Disposições sobre contribuições, equilíbrio atuarial, transparência e normas transitórias.

1. Principais Dispositivos:

• Art. 2º: Lista 13 fontes de receita para o RPPS (ex.: contribuições de servidores, recursos municipais, doações).
• Art. 6º: Tabela de alíquotas progressivas (2022-2054) para servidores ativos (14%) e município (14,4% a 54,49%).
• Art. 22: Taxa de Administração de 3,60% sobre remunerações de servidores ativos, com regras rígidas para uso (ex.: vedação de empréstimos).
• Art. 34: Exige aplicação dos recursos no mercado financeiro, seguindo normas do CMN.

1. Destaques Relevantes:

• Regularização de Débitos: Permite parcelamento em até 240 meses para dívidas até 31/10/2021 (Art. 39).
• Transparência: Obrigatoriedade de registro individualizado de segurados e acesso público às informações (Art. 29-30).
• Sanções: Multas e correção monetária para repasses em atraso (Art. 5º).

1. Fundamentação Legal:
2. Alinha-se à Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei 8.666/93, e Portarias do Ministério da Previdência (ex.: Portaria 403/2008).
3. Anexos e Tabelas:

• Tabela de alíquotas progressivas (2022-2054) para o município (p. 6-7).
• Detalhamento da base de cálculo das contribuições (Art. 9º).

1. Revogações e Atualizações:

• Revoga disposições anteriores conflitantes (Art. 44).
• Determina atualização automática conforme mudanças na legislação federal (Art. 40).

1. Assinatura:

• Autoridade: Prefeito Lázaro Valdivino da Silva
• Data de Assinatura: 11/10/2022

Dispõem sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.